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  Lei Ordinária 4.954/2008

Ementa: Estabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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