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  Lei Ordinária 5.063/2009

Ementa: Determina as obrigações que menciona relativas aos serviços de entrega em domicílio das drogarias e farmácias situadas no Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/07/2009

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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