Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e institui remissão de créditos de IPTU para os mesmos imóveis no exercício de
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/12/2009

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaInciso IX do Art. 61
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraInciso IX do Art. 61

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.