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  Lei Ordinária 5.195/2010

Ementa: Altera o art. 6º, § 1º, para inserir o inciso XI na Lei nº 5.146 de 7 de janeiro de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/07/2010

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010IncluiInciso XI ao § 1° do Art. 6°

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