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  Lei Ordinária 5.212/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/07/2010

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Lei Ordinária5.218/2010 01/09/2010AlteraCaput do Art. 2°
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