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  Lei Ordinária 5.223/2010

Ementa: Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/09/2010

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraItem 18 e 11 do Inciso II do Art. 33

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