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  Lei Ordinária 5.232/2011

Ementa: Cria dez novos Conselhos Tutelares.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/2011

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Lei Ordinária3.282/2001 10/10/2001Menciona

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