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  Lei Ordinária 5.254/2011

Ementa: Determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias situadas no território do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/03/2011

Temas

BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.861/1999 21/09/1999Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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