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  Lei Ordinária 5.278/2011

Ementa: Cria e delimita o Bairro da Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro de Acari na Área de Planejamento 3 na XXV Administração Regional.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/06/2011

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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