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  Lei Ordinária 5.323/2011

Ementa: Cria Área de Especial Interesse Social para fins de implantação de projeto de urbanização e regularização fundiária e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/11/2011

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Lei Ordinária5.797/2014 14/10/2014AlteraAnexos I e II

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