Ementa: Determina a disponibilização de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais, shopping centers, cinemas, teatros, estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/05/2012