Ementa: Torna obrigatória a colocação de assentos nos shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos similares no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/06/2012