Ementa: Proíbe a venda a crianças de produtos potencialmente perigosos ou nocivos à saúde nos supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, padarias, armazéns e congêneres da Cidade do Rio de Janeiro
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/08/2012