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  Lei Ordinária 5.548/2013

Ementa: Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Fundação do Rim Francisco Santino Filho como de utilidade pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/2013

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011IncluiFundação do Rim ao Art. 2°

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