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  Lei Ordinária 5.551/2013

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/01/2013

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.923/1999 11/11/1999Menciona
Lei Ordinária1.940/1992 31/12/1992Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 256

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.282/2017 19/10/2017MencionaExercício de 2013
Decreto Legislativo1.275/2017 18/09/2017MencionaExercício de 2013
Decreto Legislativo1.112/2014 28/11/2014MencionaExercício de 2013
Lei Ordinária5.642/2013 18/12/2013MencionaExercício de 2013

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