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  Lei Ordinária 5.561/2013

Ementa: Dá o nome de Doutor Eduardo Gusmão Alves de Brito à praça inominada em frente a Igreja Nossa Senhora da Penna, Freguesia - Jacarepaguá.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária20/1977 03/10/1977Menciona

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