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  Lei Ordinária 5.577/2013

Ementa: Inclui o dia da conscientização do combate ao tabagismo da criança e do adolescente no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/05/2013

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010IncluiData comemorativa no § 10 do art. 6° do Capítulo II

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