Ementa: Torna obrigatória a veiculação dos números de tele-atendimento de órgãos de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente antes da exibição de filmes que recebam incentivos, apoios ou aportes da Empresa Distribuidora de Filmes S.A., RIOFILME.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/10/2013