Ementa: Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral e, em especial, do crack e dá outras providências, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder muni
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/12/2013