Ementa: Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, nos anos de 2012 e 2013, para as unidades imobiliárias que menciona.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/12/2013