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  Lei Ordinária 5.689/2014

Ementa: Cria na estrutura da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais o serviço de criação e treinamento de cão-guia, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/03/2014

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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