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  Lei Ordinária 5.735/2014

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/04/2014

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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