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  Lei Ordinária 5.741/2014

Ementa: Acrescenta item ao inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/05/2014

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraInciso II do Art. 33

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