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  Lei Ordinária 5.747/2014

Ementa: Dispõe sobre a concessão ou renovação de alvará de funcionamento das empresas prestadoras de serviço na área de atividade ou condicionamento físicos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/06/2014

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010IncluiEvento no § 5° do art. 6°

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