Ementa: Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/06/2014