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  Lei Ordinária 5.780/2014

Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO - AEIU DO PORTO DO RIO DE JANEIRO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/07/2014

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaArt. 8°

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