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  Lei Ordinária 5.810/2014

Ementa: Institui o sistema de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/12/2014

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