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  Lei Ordinária 5.831/2014

Ementa: Inclui na Lei nº 5.242/2011, a Associação Protetora dos Animais Oito Vidas como de Utilidade Pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/12/2014

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011IncluiAssociação no art. 2°

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