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  Lei Ordinária 5.837/2015

Ementa: Dispõe sobre o acesso de acompanhante necessário de pessoas com deficiência nos locais que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.167/2000 27/12/2000Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.782/2014 22/07/2014AlteraAnexos

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