Ementa: Dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/03/2015