Ementa: Proíbe a contratação, pelos Poderes Públicos do Município, de empresa declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/03/2015