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  Lei Ordinária 5.846/2015

Ementa: Dispõe sobre a participação da sociedade civil na elaboração do Orçamento do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.001/2021 23/07/2021Menciona
Lei Ordinária6.388/2018 24/07/2018Menciona
Lei Ordinária6.229/2017 28/07/2017Menciona

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