Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos, que operem vias públicas, à instalação de barreiras acústicas nos trechos em que cortem áreas habitadas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/05/2015