Ementa: Dispõe sobre o empacotamento e formatação de embalagens para o transporte físico na venda de mercadorias por empresas varejistas de produtos de consumo alimentar, higiene e saúde, por ocasião de entrega ao consumidor final.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/07/2015