Ementa: Inclui na Lei nº 5.242/2011, o Centro de Educação Popular e Pesquisas Econômicas e Sociais - CEPPES como de utilidade pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/07/2015

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011IncluiCentro de Educação no art. 2°

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