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  Lei Ordinária 5.926/2015

Ementa: Estabelece o prazo de cinco anos para justificar a desapropriação de bens imóveis por interesse social no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.481/2019 14/01/2019Menciona

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