Ementa: Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba como de Utilidade Pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/08/2015

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011IncluiAssociação no art. 2°

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