Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da implantação de novos pontos de iluminação nas vias e logradouros públicos municipais, de empregar lâmpadas cujo funcionamento seja com base na utilização da energia solar.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/09/2015