Ementa: Dispõe sobre remissão e anistia relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias, no caso de associações recreativas ou desportivas, nas condições que es
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/10/2015