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  Lei Ordinária 5.994/2015

Ementa: Estabelece diretrizes para Programa Pedagógico Hospitalar destinado às crianças e adolescentes hospitalizados, no âmbito do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/10/2015

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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