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  Lei Ordinária 6.015/2015

Ementa: Inclui um inciso no § 1º do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/11/2015

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Lei Ordinária5.230/2010 25/11/2010IncluiInciso XI ao § 1° do Art. 9°

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