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  Lei Ordinária 6.022/2015

Ementa: Regula a concessão de benefícios eventuais da política da assistência social no âmbito do Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/11/2015

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79

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