Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 206, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 483, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/07/1984