Ementa: Institui o Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em veículos de baixa capacidade, denominado de Subsistema do Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros, integrado ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/01/2002