Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratificação programada de incentivo ao professor da rede municipal de ensino, denominada "Gratificação de Aperfeiçoamento", na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/04/2002