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Lei Ordinária 3.445/2002

Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/11/2002

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/11/2002

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.921/1992	05/10/1992	Menciona	Alínea "b" do art.11
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária	1.921/1992	05/10/1992	Inclui	§ 3 ao Art. 10
Lei Ordinária	1.921/1992	05/10/1992	Altera	Inciso I do Art. 4°; caput do art. 6°, inciso I e letra "a"; inciso II da letra "d", inciso V da letra "c" do art. 15; Art. 27; art. 29; art. 32; § 5° e § 6° do art. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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