Ementa: Considera de utilidade pública o Instituto Social Elza Pires - CASAZUL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/07/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Revoga Totalmente

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