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  Lei Ordinária 6.065/2016

Ementa: Estabelece penalidades aos usuários do Serviço Público de Transporte Coletivo por meio de Veículos Leves sobre Trilhos - SSPVLT nos casos que ESPECIFICA e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/04/2016

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