Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painel informativo eletrônico que indique o número de pessoas presentes em tempo real em casas noturnas e similares, cinemas, arenas, lonas culturais e teatros no Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/08/2016