Ementa: Inclui o Dia da Campanha Cerol Mata no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/12/2016

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Incluiinciso ao § 12 do art. 6º

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